A XVI Marcha dos Prefeitos, realizada entre os dias 8 e 11 deste mês, em Brasília, reuniu gestores de todo o país para debater melhorias a serem desenvolvidas nos municípios. O prefeito de Goiana, Fred Gadelha, participou de todos os dias do evento e dialogou em conjunto com o Congresso Nacional e com a sociedade civil organizada sobre diversos temas. Entre eles, saúde, educação e mobilidade.
A Confederação Nacional dos Municípios levou ao Governo Federal, em sua pauta prioritária, reivindicações para as principais áreas de atendimento à população dos municípios. Cinco delas receberam destaque no encontro. São elas:
1. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 261/2013) que propõe um aumento de 2% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que visa melhrores condições na prestação dos serviços públicos;
2. Atualização do valor per capita dos programas federais em diversas áreas, em especial na educação e na saúde;
3. As Propostas de Emenda Constitucional (PEC 31/2011 e 9/2009), que determinam a compensação financeira pela União dos Estados e Municípios, nos casos de isenções ou subsídios tributários nas receitas partilhadas, a ponto de os municípios terem condições de honrar com a responsabilidade fiscal;
4. O Encontro de Contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e o Regime Geral de Previdência Social, sem retenções dos valores do FPM até que essa condição seja sanada na Federação;
5. Regulamentação de serviços na Leu Complementar do ISS de modo a dar mais claridade e transparência nessa competência municipal.
Além destas propostas os prefeitos também levaram outros projetos de avanço para os municípios, alguns deles ainda remanescentes da Marcha realizada em 2012.
Noticia da Prefeitura de goiana - Pe
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